Arquivos do Mês: fevereiro 2019

Direito de Laje: conheça o procedimento que permite a regularização do “puxadinho”

O primeiro passo para o procedimento é lavrar uma escritura pública em Cartório Notas Muitos brasileiros não sabem, mas a Lei nº 13.465, de julho de 2017, reconheceu o direito de laje e regulamentou a regularização de imóveis construídos em um único terreno, o famoso “puxadinho”, que passou a ser realizada diretamente em Cartório de […]

Apostilamento de documentos pela convenção de Haia pode ser realizado em Cartório de Notas

Desde 2016, com o Decreto 8.666/2016, o Brasil passou a fazer parte do grupo de 112 países signatários da Convenção da Apostila da Haia — que permite o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Para o efetivo reconhecimento, um selo, ou carimbo, emitido pelas autoridades competentes é colocado […]