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Desde 2016, com o Decreto 8.666/2016, o Brasil passou a fazer parte do grupo de 112 países signatários da Convenção da Apostila da Haia — que permite o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Para o efetivo reconhecimento, um selo, ou carimbo, emitido pelas autoridades competentes é colocado no documento como forma de certificar sua autenticidade pelo órgão do qual foi expedido para, que assim, seja valido no país requerido.

A Apostila de Haia é um passo importante para quem está saindo do Brasil para estudar fora e, também, para os estrangeiros que pretendem estudar no País e precisam ter seus documentos validados. Pedidos de cidadania estrangeira e trabalho, são outras situações comuns que podem exigir o apostilamento de documentos.

Os mais de 5 mil cartórios de todo o país, habilitados para fazer o apostilamento, já realizaram quase 3 milhões de atos deste tipo.

Apenas documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente podem ser apostilados.

O artigo 1º da Convenção estabelece serem documentos públicos:

 – Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;

– Os documentos administrativos;

– Os atos notariais;

– As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

Para saber mais sobre o apostilamento de documentos ou outro serviço, consulte um tabelião de sua confiança.

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