O documento tem validade jurídica e traz diversos benefícios ao casal

A Escritura de União Estável é um ato notarial que atesta uma convivência pública e duradora com o objetivo de constituir família. O documento pode ser lavrado em um Tabelionato de Notas, com até mesmo a data de início da união, para assegurar e garantir direitos ao casal.

Desde 2017, após julgamento do Supremo Tribunal Federal, a união estável possui o mesmo valor jurídico do casamento no que tange aos direitos sucessórios. Sendo assim, o companheiro tem acesso a herança, por exemplo, da mesma maneira que um cônjuge.

Outra possibilidade oferecida pela escritura de união estável é a de acréscimo do sobrenome do companheiro. Para isso, é necessário que o casal compareça a um cartório de registro civil para a averbação da certidão.

Outros direitos da união estável

Com a união estável, o casal pode determinar um regime de bens para a relação. De acordo com o Código Civil, a comunhão parcial de bens é o regime automático, porém é possível a definição de outro tipo através do pacto antenupcial, feito em Cartório de Notas.

A formalização da união estável também permite a inclusão do companheiro em planos de saúde. Em caso de morte, ele não só tem direito à herança, como permissão para receber a pensão do INSS e autorizar uma eventual doação de órgãos.

Na ocorrência de um acidente, o companheiro do acidentado tem direito a solicitar o seguro DPVAT, bastando a apresentação da escritura de união estável.

Vale ressaltar ainda que esses direitos também são garantidos em relacionamentos entre companheiros do mesmo sexo.

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