MIDIAS-1TAB-MARINGAO primeiro passo para o procedimento é lavrar uma escritura pública em Cartório Notas

Muitos brasileiros não sabem, mas a Lei nº 13.465, de julho de 2017, reconheceu o direito de laje e regulamentou a regularização de imóveis construídos em um único terreno, o famoso “puxadinho”, que passou a ser realizada diretamente em Cartório de Notas, por escritura pública.

Desde então, a realidade de muitos cidadãos que dividem terrenos, principalmente com familiares, foi modificada. Isso porque a lei permitiu a regularização individual de cada imóvel possibilitando o registro de mais de uma escritura para essas propriedades ocupadas por donos diferentes, porém construídos na mesma área.

Podem ser regularizados os imóveis construídos tanto para cima, quanto para baixo e para os lados. A lei excluiu a necessidade de acessos independentes para cada uma das residências, como escadas e portões individuais no acesso da rua para as residências. Além disso, é obrigatório que o imóvel esteja de acordo com os projetos urbanísticos estabelecidos pela Prefeitura da região.

Como solicitar a escritura

Para solicitar a escritura pública de direito de laje, o interessado deve comparecer ao Cartório de Notas com seus documentos pessoais, como RG e CPF, e os documentos do imóvel, que comprovem que a construção está de acordo com as regras da Prefeitura, todos originais.

O procedimento não é concluído na mesma hora, pois o tabelião precisa ainda visitar o imóvel para constatar a sua regularidade, em data de acordo com sua disponibilidade. Feito isso, a escritura é lavrada e o próximo passo é apresentar o documento ao Cartório de Registro de Imóveis para solicitar a individualização da matrícula.

Para saber mais sobre a escritura pública de direito de laje ou outro serviço, consulte um tabelião de sua confiança.

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