Documento feito em Cartório de Notas é munido de fé pública

Formalizar um acordo que simboliza a vontade das partes, com segurança jurídica e fé pública. Essa é a principal função das Escrituras Públicas, lavradas em Cartório de Notas. O documento é essencial em atos formais, como comprar ou vender um bem, fazer um divórcio ou deixar o patrimônio para os herdeiros.

Todas as escrituras feitas pela via extrajudicial são munidas de fé pública. Isso significa que traz mais segurança às partes, já que têm valor legal. Além disso, a chance de conterem algum tipo de erro é quase inexistente, o que agrega mais garantias ao documento.

Para ter validade, a Escritura Pública deve conter a assinatura das partes, do Tabelião de Notas e, em alguns casos, de um advogado. Para oficializar o documento no Cartório de Notas é necessário apresentar os documentos solicitados, de acordo com cada a situação. Quando a transação envolve compra e venda de imóvel, é necessário registrar o novo proprietário no Cartório de Registro de Imóveis.

Conheça os tipos de Escritura Pública

  • Adoção: a escritura deverá ser lavrada quando houver ordem judicial para adoção de menores. Quando o adotado for maior, é preciso também a aceitação do adotado.
  • Ata Notarial: é a escritura que relata um fato que aconteceu e/ou que está acontecendo.
  • Compra e Venda: pode ser utilizada para imóveis urbanos e rurais, com documentação específica para cada tipo de imóvel.
  • Constituição de Fundação: para constituição de fundações sem fins lucrativos, conforme as normas do Código Civil.
  • Conversão de Separação em Divórcio: é a transferência da cessação do vínculo para o rompimento efetivo do matrimônio.
  • Declaratória de Emancipação: deve ocorrer a partir dos 16 anos até dias antes dos 18 anos, de acordo com Código Civil. A emancipação antecipa a maioridade civil para os menores. Somente com a anuência dos dois pais é possível emancipar, porém na falta de um deles é permitido apenas a permissão do outro.
  • Declaratória de Pacto Antenupcial: para o casal que optar em casar nos regimes da Separação de Bens, Comunhão de Bens ou Participação Final nos Aquestos, deve ser lavrado antes do casamento.
  • Declaratória de Reconhecimento de Paternidade: escritura lavrada para que o pai reconheça o filho (a) registrado (a) somente constando filiação materna. Quando se tratar de filho (a) maior, este deve assinar aceitando o reconhecimento.
  • Declaratória de União Estável: geralmente exigida para declarar a união estável junto a planos de saúde.
  • Declaratória de Únicos Herdeiros: escritura lavrada para fins de recebimento de seguros de vida ou DPVAT.
  • Declaratória de Vida: escritura para fins de recadastramento de aposentados e pensionistas.
  • Divórcio: o rompimento legal do vínculo do matrimônio.
  • Doação: doação de imóveis urbanos e rurais, documentação específica para cada tipo de imóvel.
  • Inventário: é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte.
  • Separação: cessação do vínculo conjugal por acordo recíproco entre os cônjuges.
  • Testamento Público: é lavrado pelo Cartório e uma via fica arquivada. Devem comparecer ao cartório o testador e duas testemunhas.

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