Você sabia que ao optar por formalizar uma união estável o casal garante os mesmos direitos do casamento civil? Isso porque o ato consiste na união de duas pessoas com o objetivo constituir família e manter uma relação estável e duradoura. O que nada difere a modalidade do casamento.

Para acabar com as pequenas diferenças, o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017 equiparou a união estável ao casamento civil, considerando que ambas as modalidades possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro (que vive em união estável) os mesmos direitos à herança que o cônjuge (pessoa casada).

Sendo assim, como no casamento, o companheiro que provar a união estável tem direito a parte da herança do falecido. A lei prevê que exatos 50% do patrimônio deve ser distribuído entre os herdeiros necessários, grupo que inclui companheiro, descendentes (filhos, netos, etc.) e ascendentes (pais, avós, etc.).

Caso não haja descendentes ou ascendentes, essa metade obrigatória da herança passa integralmente a ser do companheiro. Lembrando que os outros 50% podem ter sido divididos pela pessoa ainda em vida por testamento, para quem ela desejou. Se não houver testamento, o total da herança fica com os herdeiros necessários.

Outros direitos garantidos diante a formalização de uma união estável é a escolha do regime de bens mais adequado ao casal, a adoção do sobrenome do companheiro, pensão alimentícia, pensão por morte e a inclusão da outra parte em benefícios como planos de saúde, odontológicos, clubes, órgãos previdenciários, entre outros.

Como formalizar a união estável

A união estável é feita em Cartório de Notas por escritura pública. Para fazê-la o casal deve comparecer ao cartório e apresentar seus documentos pessoais originais, como certidão de estado civil atualizada, RG e CPF. Se houver Pacto Antenupcial, documento feito para definir o tipo de regime de bens, ele também deve ser entregue ao tabelião.

A taxa que o casal deve pagar para formalizar a união é tabelada e ajustada anualmente pela Justiça com cada Estado. Consulte o cartório escolhido.

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